Danilo de Aguiar Corrêa, Advogado

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 3 meses
A Constituição Federal garante que o ensino é um direito de todos e um dever do Estado, o que não se pode é confundir esse direito para amplificá-lo para toda e qualquer situação menor quanto aos detalhes de como será garantido esse direito e, isso, por óbvio, a Constituição não disciplina. Cabe às Secretarias de Educação, ao MEC e às escolas pautar a aplicação do ensino! Ademais, a questão da vestimenta, postura, disciplina, ordem e asseio do aluno fazem parte da sua educação e devem sim ser complementadas pelas escolas.

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